CCJ adia decisão sobre proposta de autonomia para Polícia Federal

CCJ adia decisão sobre proposta de autonomia para Polícia Federal

15/06/2016 11h51  Brasília
Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil

Um pedido de vista adiou a decisão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/09 que, se aprovada pelo Congresso, dará autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal. A matéria, defendida por delegados, divide a categoria já que outros servidores consideram uma demanda classista que não abrange todos os cargos. O impasse ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde o texto aguarda a votação. Já há urgência aprovada para que a PEC siga para o plenário, mas um requerimento da comissão abriu um prazo maior para que a CCJ tente discutir o assunto antes.

Relator da matéria, o deputado João Campos (PSDB-GO), que defende a proposta, disse que a autonomia não é absoluta e explicou que a PF continuaria submetida ao controle do Ministério da Justiça. “Não se está propondo independência funcional absoluta, visto que se dará nos limites de posterior lei complementar”, disse. Campos afirmou que a PEC garante à Polícia Federal a condição de órgão de Estado e não mais de governo.

“Agentes políticos não interferiram na Polícia Federal para interromper a Operação Lava Jato em virtude da criteriosa vigilância da sociedade e da imprensa”, destacou Campos, citando um exemplo. O relator ainda lembrou que a mesma autonomia foi garantida à Defensoria Pública da União, com a PEC 80/14, e à Advocacia Pública, na PEC 82/07.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) pediu que o assunto seja mais debatido e solicitou audiências públicas para discutir a proposta com especialistas. O democrata alertou que a PEC é “perigosamente simples e ampla” e a admissão da PF como poder tornaria o Estado policial.

“Já fizemos uma asneira criando Defensoria como órgão independente. Quando ganhou a autonomia a primeira decisão da Defensoria foi criar um auxílio-moradia, que acabou sendo barrado”, afirmou Aleluia.

Edição: Maria Claudia
Agência Brasil

Notícias

Unidade familiar

Extraído de Recivil Casal homossexual pode adotar bebê Ao concederem, por unanimidade de votos, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais, os desembargadores da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte mais uma vez pensaram no melhor interesse da criança, como demandam casos envolvendo menor. Para...

Concubina e esposa dividirão pensão

Concubina e esposa dividirão pensão A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, entendimento de que uma mulher que se relacione com homem casado de forma estável poderá ter direito à metade da pensão por morte deste,...

Base de cálculo

IPTU progressivo é constitucional, decide Supremo O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo, que instituiu o valor venal do imóvel como base de cálculo da cobrança do IPTU. Segundo ministro Marco Aurélio, relator do caso, deve ser...

Assalto a motorista de caminhão é acidente do trabalho

Assalto a motorista de caminhão é acidente do trabalho (25.05.11) Um motorista de caminhão de empresa ALL América Latina Logística Intermodal será indenizado por ter sido assaltado durante o trabalho. Ele foi agredido por bandidos que queriam roubar a carga transportada, sofrendo perda de 50% da...