CCJ aprova PEC que destina multas do tráfico para tratar dependentes químicos
21/11/2012 13:22
Tramitação
21/11/2012 10:56
CCJ aprova PEC que destina multas do tráfico para tratar dependentes químicos
A CCJ só avalia se a proposta respeita a Constituição, o regimento interno e a legislação em vigor. O exame do mérito só ocorrerá na comissão especial.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 124/11, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que destina o dinheiro de multas aplicadas a condenados por tráfico de drogas às instituições de tratamento e recuperação de dependentes químicos e também à repressão ao crime.
A PEC acrescenta a medida à Constituição, que hoje já determina que os bens de valor econômico apreendidos na repressão do tráfico sejam revertidos em benefício de instituições de tratamento e atividades de controle e fiscalização.
O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), defendeu a medida.
Tramitação
A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Reportagem – Carolina Ponpeu
Edição – Natalia Doederlein
Agência Câmara de Notícias
