CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

Cartório Informativo > CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

19/11/2014 14:19

18/11/2014 - 12h13

CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (12) alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, incluindo as propostas de iniciativa popular entre as que tramitam em regime de urgência. Atualmente, propostas desse tipo tramitam em regime de prioridade.

A medida está prevista no Projeto de Resolução (PRC) 172/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), e nos apensados PRC 207/13 e 221/13. “Uma vez que representam o interesse legítimo de milhares de cidadãos, eles devem ser analisados com a maior celeridade possível”, justifica a autora.

Relatora na CCJ, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) recomendou a aprovação, de acordo com critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. “Os projetos atendem a todos os requisitos constitucionais formais para tramitação, já que alterações regimentais são matérias de competência privativa da Câmara, facultada a iniciativa a qualquer deputado ou comissão”, disse a relatora.

Tramitação
A proposta seguirá para análise da Mesa Diretora da Câmara. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

Agência Câmara Notícias

Plano que prevê cirurgia também deve cobrir materiais para procedimento

06/09/2011 16:05

Plano que prevê cirurgia também deve cobrir materiais para procedimento 5/9/2011 16:59 A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Tijucas, que condenou Unimed - Cooperativa do Trabalho Médico Ltda. a disponibilizar para Marcelo de Camargo os materiais necessários a uma...

Raspagem é suficiente para caracterizar crime de adulteração de chassi

06/09/2011 14:56

06/09/2011 - 09h35 MÍDIAS STJ Cidadão: raspagem é suficiente para caracterizar crime de adulteração de chassi O Código Brasileiro de Trânsito estabelece: a adulteração de chassi é crime. A sequência alfanumérica, que identifica o veículo, tem de estar gravada no motor, nos vidros e até no assoalho...

"BO" basta para ação com base na Lei Maria da Penha

06/09/2011 14:01

06/09/2011 - 10h11 - DECISÃO Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha O registro de ocorrência perante autoridade policial serve para demonstrar a vontade da vítima de violência doméstica em dar seguimento à ação penal contra o agressor, conforme...

Jurisprudência: Registro Civil. Anulação

05/09/2011 15:39

Jurisprudência: Registro Civil. Anulação. Pai Biológico. Legitimidade Ativa. Paternidade Socioafetiva. Preponderância. Discute-se no REsp se o pai biológico tem legitimidade para pedir a alteração do registro civil de sua filha biológica do qual hoje consta como pai o nome de outrem...

Nova Lei sobre usucapião precisa de jurisprudência

05/09/2011 15:13

5 05UTC setembro 05UTC 2011 · 8:52 Nova Lei sobre usucapião precisa de jurisprudência A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Código Civil, em seu artigo 1.240-A e seu parágrafo 1º, uma nova modalidade de usucapião no nosso ordenamento jurídico: “aquele que exercer, por 2 (dois)...

“O juiz só fala debaixo da conclusão”

05/09/2011 15:09

As relações do jornalismo investigativo com a Justiça Por Vladimir Passos de Freitas O Poder Judiciário mudou completamente nos últimos trinta anos. O juiz, outrora um ser sem convívio social, foi obrigado a sair de seu gabinete, a aprender a administrar, conciliar e resolver conflitos que...