CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

Cartório Informativo > CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

19/11/2014 14:19

18/11/2014 - 12h13

CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (12) alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, incluindo as propostas de iniciativa popular entre as que tramitam em regime de urgência. Atualmente, propostas desse tipo tramitam em regime de prioridade.

A medida está prevista no Projeto de Resolução (PRC) 172/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), e nos apensados PRC 207/13 e 221/13. “Uma vez que representam o interesse legítimo de milhares de cidadãos, eles devem ser analisados com a maior celeridade possível”, justifica a autora.

Relatora na CCJ, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) recomendou a aprovação, de acordo com critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. “Os projetos atendem a todos os requisitos constitucionais formais para tramitação, já que alterações regimentais são matérias de competência privativa da Câmara, facultada a iniciativa a qualquer deputado ou comissão”, disse a relatora.

Tramitação
A proposta seguirá para análise da Mesa Diretora da Câmara. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

Agência Câmara Notícias

São válidas audiências simultâneas em locais distintos quando não há prejuízo para a defesa

27/07/2011 15:24

27/07/2011 - 07h56 DECISÃO São válidas audiências simultâneas em locais distintos quando não há prejuízo para a defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de audiências para oitiva de testemunhas marcadas para o mesmo dia e horário, mas em comarcas distintas....

Jurisprudência mineira - Ação declaratória c/c reparação de danos - Escaneamento da assinatura do procurador da apelante

27/07/2011 15:08

Jurisprudência mineira - Ação declaratória c/c reparação de danos - Preliminar de não conhecimento do recurso - Escaneamento da assinatura do procurador da apelante AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO PROCURADOR DA...

Entidades abordam insegurança de magistrados no Judiciário

26/07/2011 09:21

Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - 1 hora atrás Entidades abordam insegurança de magistrados no Judiciário O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Henrique Calandra, afirmou que não haverá segurança institucional para o Poder...

O que diz a lei - Direito de família

25/07/2011 15:36

Clipping - O que diz a lei - Direito de família - Casamento - Critérios para transferência de bens Jornal Estado de Minas O que diz a lei - Direito de família As perguntas devem ser enviadas para o e-mail direitoejustica.em@uai.com.br Ana Carolina Brochado Teixeira - Advogada especializada em...

STJ decide mais de 300 recursos repetitivos no primeiro semestre

25/07/2011 15:18

24/07/2011 - 08h10 ESPECIAL STJ decide mais de 300 recursos repetitivos no primeiro semestre O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no primeiro semestre de 2011, mais de 300 recursos repetitivos. Destes, 231 foram julgados pela Primeira Seção, 25 pela Segunda e 26 pela Terceira Seção. A...

CNJ determina alteração no procedimentos de intimação de advogados

25/07/2011 14:46

CNJ determina que TRT-4 altere procedimentos de intimação dos advogados (25.07.11) O CNJ decidiu que o TRT gaúcho deve revisar o artigo 38 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional da 4ª Região. A decisão versa sobre o novo procedimento adotado em relação à expedição exclusiva...