CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

Cartório Informativo > CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

19/11/2014 14:19

18/11/2014 - 12h13

CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (12) alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, incluindo as propostas de iniciativa popular entre as que tramitam em regime de urgência. Atualmente, propostas desse tipo tramitam em regime de prioridade.

A medida está prevista no Projeto de Resolução (PRC) 172/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), e nos apensados PRC 207/13 e 221/13. “Uma vez que representam o interesse legítimo de milhares de cidadãos, eles devem ser analisados com a maior celeridade possível”, justifica a autora.

Relatora na CCJ, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) recomendou a aprovação, de acordo com critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. “Os projetos atendem a todos os requisitos constitucionais formais para tramitação, já que alterações regimentais são matérias de competência privativa da Câmara, facultada a iniciativa a qualquer deputado ou comissão”, disse a relatora.

Tramitação
A proposta seguirá para análise da Mesa Diretora da Câmara. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

Agência Câmara Notícias

OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF

07/07/2011 15:46

OAB decide estudar PEC de deputado que muda sistema de indicação no STF Brasília, 06/07/2011 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (06) em audiência o deputado federal e presidente do PPS, Rubens Bueno (PR), que pediu apoio da entidade para uma...

Constituição de advogado agora pode se dar mediante registro em ata de audiência

07/07/2011 15:40

Constituição de advogado agora pode se dar mediante registro em ata de audiência Brasília, 07/07/2011 O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (07) o texto da nova Lei 12.437/11, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que "a...

Decisão de ofício fere as normas do direito processual

06/07/2011 16:08

Sentença que concedeu divórcio de ofício é nula Decisão de ofício que decreta o divórcio de um casal, sem que este tenha feito tal pedido, fere as normas do direito processual e é absolutamente nula. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma...

Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral

29/06/2011 09:23

29 de Junho de 2011 Depositar cheque pré-datado antes da data gera dano moral - "A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora,...

Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio

29/06/2011 09:10

28/06/2011 - 10h05 DECISÃO Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de uma sala comercial em um edifício não possui legitimidade para responder pelas despesas condominiais, uma vez que o...

Dúvida sobre laço familiar não afasta direito de ação de ex-companheira de trabalhador falecido

29/06/2011 09:01

Dúvida sobre laço familiar não afasta direito de ação de ex-companheira de trabalhador falecido Qua, 29 de Junho de 2011 08:35 O dano moral em ricochete é o prejuízo que atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito Assim, por exemplo, podem propor ação de...