CCJ aprova regulamentação do turismo rural

Cartório Informativo > CCJ aprova regulamentação do turismo rural

06/08/2015 14:45

06/08/2015 - 14h35

CCJ aprova regulamentação do turismo rural

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei do deputado Silvio Torres (PSDB-SP) que regulamenta o turismo rural (PL 5077/09), incluindo-o entre as atividades rurais.

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao projeto. Na CCJ, a versão dos senadores recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PRB-SP).

A principal novidade do texto é dar personalidade jurídica própria para o turismo rural, que poderá emitir nota fiscal, buscar linhas de financiamento específicas em bancos e contratar empregados segundo as normas trabalhistas rurais. Hoje esse setor trabalha em parte na informalidade.

Atualmente, a legislação considera como atividade rural apenas aquelas tradicionais, de produção agrícola e pecuária.

O projeto aprovado altera as leis 8.023/90, que trata do Imposto de Renda no meio rural, e5.889/73, que traz normas para o trabalho no campo.

Redação
O substitutivo fez poucas alterações no texto original, aprovado na Câmara em 2011. O projeto enumerava todas as atividades que poderiam ser incluídas na classificação de turismo rural, como administração de hospedagem em meio rural e organização de visitas a propriedades rurais. Os senadores optaram por uma redação genérica, apenas incluindo a atividade turística desenvolvida no campo entre as atividades rurais.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelo Plenário. Se aprovado, segue para sanção presidencial.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcos Rossi

Agência Câmara Notícias

Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida

16/05/2011 13:54

Extraído de DireitoNet Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida 16/mai/2011 Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa....

Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

16/05/2011 13:12

16/05/2011 - 09h04 DECISÃO Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu,...

Sem proteção

16/05/2011 13:06

Por que departamento jurídico deve ser inviolável Por Gabriela Rocha O departamento jurídico das empresas tem a mesma inviolabilidade dos escritórios? Qual a definição de local de trabalho? Em que hipóteses a comunicação entre o advogado e seu cliente é protegida? Quais os limites e...

Teste da advocacia

13/05/2011 14:30

"Exame de Ordem destrói famílias" Por Rodrigo Haidar Ildecler Ponce de Leão, presidente de um tal de Movimento Democrático Estudantil (MDE), se sentou à bancada de uma das salas da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12/5), para discutir a obrigatoriedade do Exame de Ordem. Foi...

É impossível sequestro sobre bem de família

13/05/2011 14:14

13/05/2011 - 09h19 DECISÃO É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O...

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...