CCJ aprova regulamentação do turismo rural

Cartório Informativo > CCJ aprova regulamentação do turismo rural

06/08/2015 14:45

06/08/2015 - 14h35

CCJ aprova regulamentação do turismo rural

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei do deputado Silvio Torres (PSDB-SP) que regulamenta o turismo rural (PL 5077/09), incluindo-o entre as atividades rurais.

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao projeto. Na CCJ, a versão dos senadores recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PRB-SP).

A principal novidade do texto é dar personalidade jurídica própria para o turismo rural, que poderá emitir nota fiscal, buscar linhas de financiamento específicas em bancos e contratar empregados segundo as normas trabalhistas rurais. Hoje esse setor trabalha em parte na informalidade.

Atualmente, a legislação considera como atividade rural apenas aquelas tradicionais, de produção agrícola e pecuária.

O projeto aprovado altera as leis 8.023/90, que trata do Imposto de Renda no meio rural, e5.889/73, que traz normas para o trabalho no campo.

Redação
O substitutivo fez poucas alterações no texto original, aprovado na Câmara em 2011. O projeto enumerava todas as atividades que poderiam ser incluídas na classificação de turismo rural, como administração de hospedagem em meio rural e organização de visitas a propriedades rurais. Os senadores optaram por uma redação genérica, apenas incluindo a atividade turística desenvolvida no campo entre as atividades rurais.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelo Plenário. Se aprovado, segue para sanção presidencial.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcos Rossi

Agência Câmara Notícias

STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos

11/03/2011 09:45

09/03/2011 - 16h06 DECISÃO STJ garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a união estável, pelo período de 18 anos, de um casal cujo homem faleceu, bem como a partilha dos bens...

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

11/03/2011 09:38

10/03/2011 - 13h38 DECISÃO Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A...

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

11/03/2011 09:36

11/03/2011 - 09h16 DECISÃO É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime...

Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo

04/03/2011 14:47

Extraído de Veredictum Pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer tempo by Max De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Quando for solicitado...

Trabalhador retirou-se da audiência porque calçava chinelos de dedos

04/03/2011 14:29

Indenização para trabalhador que, calçando chinelos, foi barrado em audiência (04.03.11) Um dia depois da matéria de ontem (3) do Espaço Vital sobre exigências formais (gravata, paletó e calçados) para participar de atos judiciais, surge a notícia de que a União foi condenada a reparar o...

Não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas

04/03/2011 13:30

23/02/2011 - 14h21 STJ decide que é impossível reconhecer uniões estáveis paralelas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu que não é possível reconhecer uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado do Rio Grande do Sul e duas mulheres, com as quais manteve...