CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

28/06/2019 13:52

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CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

27 de junho de 2019, 18h46
Por Gabriela Coelho

O texto propõe que o Supremo julgue o mérito das ações de controle concentrado de constitucionalidade em até quatro meses depois do pedido de vista.

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