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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Enriquecimento sem causa
14/12/2011 13:34
TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada
Qua, 14 de Dezembro de 2011 11:41
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento a Recurso de Apelação Cível ingressado por uma mulher em desfavor do ex-companheiro. A parte interpôs recurso em...
Impossibilidade jurídica
14/12/2011 13:29
Juiz não autoriza troca de nome sem cirurgia de mudança de sexo
O juiz Fernando Paes de Campos, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, na última semana, sentenciou dois processos, no mínimo, curiosos. Dois pedidos de retificação de registro civil, processos...
Relacionamento amoroso não se caracteriza como união estável
14/12/2011 13:27
TJ nega recurso e decide que a configuração de união estável depende de prova plena e convincente
"A existência de possível relacionamento amoroso entre as partes, sem os requisitos exigidos pela lei, não se caracteriza como união estável". Este foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do...
Acordo com outros familiares não impede indenização de dano moral a irmã da vítima
13/12/2011 15:37
09/12/2011 - 15h31
DECISÃO
Acordo com outros familiares não impede indenização de dano moral a irmã da vítima
Em um dos últimos processos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo indenização pelo acidente com o voo 1907 da Gol, ocorrido em setembro de 2006, a Terceira...
Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação Pública
13/12/2011 14:54
Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação Pública
O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação. A nova lei estabelece que nenhum documento poderá ficar por mais de 50 anos sem acesso público
por...
Ccomércio eletrônico tem responsabilidade civil
13/12/2011 09:35
13/12/2011 - 09h01
DECISÃO
MercadoLivre terá de ressarcir vendedor que recebeu falsa confirmação de pagamento
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o MercadoLivre, empresa de comércio eletrônico, tem responsabilidade civil por fraude ocorrida em...
