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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens
21/10/2011 16:15
A 8ª Câmara Cível do TJRS determinou a divisão de bens de um casal que conviveu durante 12 anos em união estável e havia firmado regime de separação total de bens. Foi reconhecida a divisão do patrimônio, inclusive de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos...
Prazo em questão
21/10/2011 15:29
Réu é favorecido se escrivão não lavra termo
A interrupção da prescrição ocorre na data em que a sentença condenatória é entregue ao escrivão, e não quando a acusação ou a defesa dela tomam ciência, ou mesmo na data de publicação no órgão oficial.
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Suspensa norma que institui voto impresso a partir de 2014
20/10/2011 14:15
Quarta-feira, 19 de outubro de 2011
O artigo 5º da Lei 12.034/09, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014, teve seus efeitos suspensos, liminarmente, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam, por unanimidade, que o dispositivo compromete o sigilo e...
Jurisprudência do STJ - Ação - Cobrança - Espólio - Legitimidade
19/10/2011 13:26
Ação - Cobrança - Espólio - Legitimidade
Trata-se de REsp em que a controvérsia centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, o espólio, ora recorrido, tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, ora recorrente (credor do de cujus), ou...
Instalada comissão de juristas que vai elaborar o projeto do novo Código Penal
19/10/2011 12:39
18/10/2011 - 17h16
INSTITUCIONAL
Começaram os trabalhos de elaboração do novo Código Penal (CP) brasileiro. O presidente do Senado, José Sarney, instalou nesta terça-feira (18) a comissão de juristas encarregada de elaborar a minuta do projeto de lei que reformará o atual código, de 1940....
Arcabouço completo
19/10/2011 12:36
Legislação brasileira dá conta de problemas da Copa
Por Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues
O presente estudo tem como análise o projeto da chamada lei geral da Copa do Mundo, encaminhada ao Congresso Nacional pela Mensagem 389 da Presidente da República.
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