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Cartório Informativo > Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Notícias
Não é possível progressão de regime de pena direto do fechado ao aberto
27/09/2011 16:08
26/09/2011 - 10h12
DECISÃO
A progressão do regime de cumprimento de pena exige o atendimento do critério duplo de lapso temporal e mérito do condenado. Por isso, é obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de...
Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos
27/09/2011 16:02
27/09/2011 - 08h45
DECISÃO
O Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos
O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de...
Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública
27/09/2011 16:01
27/09/2011 - 07h52
DECISÃO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial militar condenado à pena de três anos, em regime aberto, pela prática do crime de peculato. A defesa pretendia a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor...
UFSC tem que aceitar transferência de aluna da UFSM diagnosticada com câncer
21/09/2011 10:1521/09/2011 - 07h39
DECISÃO
UFSC tem que aceitar transferência de aluna da UFSM diagnosticada com câncer
Uma aluna do curso de Comunicação Social da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) garantiu o direito de transferência compulsória para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A...
Dupla cidadania
20/09/2011 11:1020/09/2011 - 08h01
DECISÃO
Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania
Não é necessário o comparecimento em juízo de todos os integrantes da família para que se proceda à retificação de erros gráficos nos registros civis dos ancestrais. Foi o que decidiu a Quarta...
STJ uniformiza entendimento sobre aplicação de privilégio em furto qualificado
20/09/2011 11:0820/09/2011 - 10h03
DECISÃO
Seção uniformiza entendimento sobre aplicação de privilégio em furto qualificado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com as qualificadoras...
