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19/08/2011 16:26

Quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo

Leia a ementa do agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 477554, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello em favor de companheiro homoafetivo. No recurso, a filha de uma das partes contestava a concessão de benefício previdenciário de seu falecido pai ao companheiro dele.

- Ementa

Supremo Tribunal Federal (STF)