Citação por WhatsApp pode ser validada se alcançar seu objetivo, reafirma STJ

25/10/2023 13:41

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Citação por WhatsApp pode ser validada se alcançar seu objetivo, reafirma STJ

24 de outubro de 2023, 18h56
Por Danilo Vital

No caso julgado, não houve qualquer decisão sobre o tema. O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) anulou a citação com base na ausência de previsão legal, sem investigar se ela, por fim, cumpriu seu objetivo.

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