Clipping – Cenário MT – Quais são os direitos e deveres de uma união estável?
Clipping – Cenário MT – Quais são os direitos e deveres de uma união estável?
Muitas pessoas estão em união estável, porém possuem dúvidas quanto aos direitos e as obrigações. Dessa forma, para ajudar a solucionar algumas destas dúvidas, iremos falar um pouco sobre este assunto.
A união estável é caracterizada pela convivência pública e duradoura, tendo como objetivo a construção de um âmbito familiar.
Quais são os direitos e deveres de uma união estável?
De forma equivocada, muitos acreditam que para haver a união estável é preciso que o casal more em uma mesma casa. Portanto, é possível sim, viver em união estável residindo em casas distintas.
Antigamente, havia a exigência do prazo de 5 anos ou nascimento de filhos para configurar a união estável. Contudo, atualmente, inexiste este prazo.
De todo modo, para fins previdenciários, é exigido o prazo de dois anos para que possa ter direito aos benefícios. De acordo com a lei, a união estável proporciona os mesmos direitos e deveres determinados no casamento:
Fidelidade recíproca;
Vida em comum;
Mútua assistência;
Sustento, guarda e educação dos filhos;
Respeito e consideração mútuos.
Além disso, não há qualquer exigência do registro da união estável em cartório, mas se houver interesse das partes, poderá formalizar por meio de escritura pública em cartório.
Com isso, as partes deverão comparecer ao cartório com os documentos pessoais para realizar a oficialização. Não é preciso contratar advogado. Já a dissolução pode ocorrer no âmbito administrativo ou em juízo.
Ao realizar a dissolução da união estável de forma extrajudicial, basta ir ao cartório, contudo a lei determina que somente é possível este tipo de dissolução quando não há filhos e as partes estão em comum acordo.
Já a dissolução judicial será feita quando houver filhos menores e divergência entre as partes, como pagamento de pensão alimentícia, guarda dos filhos, partilha de bens e outros.
Fonte: Cenário MT
Extraído de Anoreg/BR
