Clipping – O Globo – Projeto de lei propõe que alteração de nome e gênero em certidão seja gratuita
Clipping – O Globo – Projeto de lei propõe que alteração de nome e gênero em certidão seja gratuita
Foi apresentado à Câmara um projeto de lei para isentar pessoas “transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias” do pagamento de taxas em cartórios de registro civil para quaisquer dos procedimentos necessários à retificação do registro de nome e gênero na certidão de nascimento. Caso o projeto vire lei, o solicitante também fica isento dos pagamentos das segundas vias de outros documentos.
A proposta é dos deputados Fernanda Melchionna, David Miranda e Sâmia Bomfim, todos do PSOL.
Ao justificar o projeto, o trio argumenta que, que segundo organizações sociais, em certos casos, as taxas podem superar os R$ 3 mil. E lembram também, que em 2018, o STF reconheceu o direito a mudança de nome e gênero sem que haja processo judicial.
Fonte: O Globo
Extraído de Anoreg/BR
