CNJ assegura garantia de herança do companheiro sem comprovação formal de união estável

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13/12/2024 13:24

Opinião

CNJ assegura garantia de herança do companheiro sem comprovação formal de união estável

Carolina Rocha Rodrigues
Lívia Ribeiro Alves dos Santos
13 de dezembro de 2024, 13h20

Visando a proteger essas relações e trazer maior segurança jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 571, de 26 agosto de 2024, trouxe uma importante inovação no campo do direito sucessório. O artigo 18 dessa resolução estabelece que, nos casos em que o companheiro sobrevivente não possua comprovação formal da união estável, ele poderá ser reconhecido como herdeiro sem a necessidade de ajuizar ação judicial, desde que haja o reconhecimento da união pelos demais sucessores.

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