Com base em nova lei, TJ-SP autoriza mudanças de nomes sem motivação

12/04/2023 12:47

JOÃO E MARIA

Com base em nova lei, TJ-SP autoriza mudanças de nomes sem motivação

12 de abril de 2023, 8h49
Por Tábata Viapiana

"A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico."

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