Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados

UNIFORMIZAÇÃO TEMPORAL

Contagem de prazo processual em dias úteis também vale para juizados

22 de fevereiro de 2017, 10h37
Por Brenno Grillo

Origem da Foto: Consultor Jurídico

Aplicação subsidiária do CPC de 2015 garante contagem de prazos processuais nos juizados em dias úteis

O entendimento foi aplicado em um processo que discutia, além de a regra a ser cumprida na contagem de prazos processuais, a decadência da venda de um terreno.

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