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07/05/2013 15:15

7maio 2013

Orçamento impositivo é avanço para administração

Por José Mauricio Conti

As declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)[1], ao manifestar intenção em acelerar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 565/2006, que altera e acrescenta artigos da Constituição com a finalidade de tornar obrigatória a execução de dotações orçamentárias, traz de volta o debate sobre o “orçamento impositivo”.

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