Contratos Coletivos

A prática ilegal e abusiva dos planos de saúde

Por Fabio Camacho Dell'Amore Torres

A lei federal 9.656/98, que dispôs sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabeleceu, no artigo 13, parágrafo único, inciso II, a vedação da suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos e seguros de saúde contratados unilateralmente;
 

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