Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

DEFESA DO CONSUMIDOR

Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

21 de outubro de 2020, 20h02
Por Danilo Vital

Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial.

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