Direito de defesa
14/04/2014 15:35
14
abril
2014
Atraso de advogado não justifica negar contraditório à parte
O direito de defesa é cerceado quando se deixa de examinar o mérito de recurso que foi protocolizado dentro do prazo legal, mas cujos autos foram devolvidos dias depois pelo advogado.
www.conjur.com.br
