Direito sucessório

27/06/2014 - 19h23

Banca de jornal poderá ser transferida para familiares em caso de morte do dono

TV CÂMARA
Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
Rubens Bueno: familiares de taxistas já têm direito à transferência da outorga.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7625/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que permite a transferência a terceiros da outorga para uso de área pública por quiosques, trailers, feiras e bancas de revistas. A ideia é estender a garantia legal de utilização desses espaços em caso de morte ou incapacitação do titular.

Pela proposta, na hipótese de falecimento ou enfermidade grave do titular, a outorga será transferida, pelo prazo restante do contrato, nesta ordem: ao cônjuge ou companheiro; aos ascendentes e descendentes.

A transmissão do direito dependerá de:
– requerimento do interessado no prazo de 90 dias, contados da morte do titular, da sentença que declarar sua interdição ou do reconhecimento, pelo dono do estabelecimento, por escrito, da impossibilidade de gerir seus atos em razão de doença atestada por profissional da saúde; e
- preenchimento pelo dependente dos requisitos exigidos pelo município para a utilização privada de área pública.

Ainda de acordo com o projeto, a transferência da outorga não será considerada herança para todos os efeitos de direito.

Possibilidades de revogação
Conforme o texto, a outorga poderá ser revogada em caso do descumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários; ou por ato da prefeitura desde que motivado por interesse público e mediante indenização proporcional ao tempo restante de vigência.

Sustento familiar
Rubens Bueno destaca que o objetivo da proposta é garantir o sustento dos familiares dos donos de quiosques, trailers, feiras e bancas de revistas. Ele ressalta que os dependentes, muitas vezes, abdicam de sua autonomia profissional para trabalhar com os titulares da outorga. “Para ampará-los, proponho a inclusão, em lei, da garantia de transferência do direito àqueles que dependiam da atividade para sobrevivência”, reitera o deputado.

O autor acrescenta que a medida está em conformidade com a Lei 12.865/13, que assegura a transferência do direito à exploração do serviço de táxi aos sucessores legítimos em caso de falecimento do outorgado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
.

 

Da Redação – MO
Colaboração – Ana Cristofari
Agência Câmara Notícias

 

Notícias

Acordo piloto de cooperação na área de patentes

Obama vai assinar com o Brasil acordo na área de análise de patentes 14/03/2011 17:26 Enviado por vinicius.doria, seg, 14/03/2011 - 17:26 InpePesquisa e InovaçãoUSPTOestados unidosobamapatente Alana Gandra Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro - Um acordo piloto de cooperação com o Brasil na...

TST manda sequestrar precatório em favor de idoso com câncer

Extraído de JusBrasil TST manda sequestrar precatório em favor de idoso com câncer Extraído de: Associação dos Advogados de São Paulo - 17 horas atrás Um ex-empregado do estado do Rio Grande do Sul, com 82 anos de idade, portador de câncer de próstata, sem condições financeiras para custear seu...

STJ terá sete novos ministros até o meio do ano

Extraído de JusClip STJ terá sete novos ministros até o meio do ano 14/03/2011 A presidente Dilma Rousseff deve indicar esta semana três novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça. Dilma recebeu há um mês, do STJ, três listas tríplices com nomes de advogados que ocuparão o cargo de...

Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento

Extraído de Arpen SP TJ-SC - Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Itajaí, que julgou improcedente o pedido de anulação de casamento ajuizado por uma mulher que descobriu ter sido traída...

Repercussão geral

  STF julgará indulto e suspensão de direitos políticos Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que existe repercussão geral na discussão sobre a constitucionalidade ou não da extensão do indulto a medida de segurança decretada em relação a acusado considerado perigoso e submetido...

Distribuidora não pode vender a posto de concorrente

Extraído de domtotal 10/03/2011 | domtotal.com Distribuidora não pode vender a posto de concorrente Postos que firmam contrato de exclusividade com uma distribuidora de combustíveis estão obrigados a adquirir e revender os produtos apenas da empresa contratante. A decisão é da 15º Vara Federal do...