DÍVIDAS TRABALHISTAS PODERÃO SER PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO

Extraído de: LegisCenter  - 5 horas atrás 

A partir do ano que vem, as empresas poderão pagar suas dívidas trabalhistas por meio do cartão de crédito. O projeto-piloto desenvolvido pela Justiça Trabalhista deve ser iniciado no Pará em janeiro de 2102.
Em seguida, os Estados do Amapá e Goiás iniciarão a implantação. O novo sistema será expandido para todo o Brasil ao longo do ano que vem e poderá também ser utilizado na Justiça comum, nas Varas de Família e Juizados Especiais.

A nova modalidade de pagamento trará mais segurança aos que recebem a indenização, pois a quitação do débito será garantida pelas operadoras de cartão de crédito, mesmo em casos de inadimplência do devedor.

Nos pagamentos com cartão de débito, a parte que venceu a ação receberá a quantia em 24 horas. No caso de crédito, em 30 dias. Ao mesmo tempo traz a possibilidade de que a parte perdedora possa parcelar o pagamento de suas dívidas em até 15 vezes, respeitando o limite do cartão.

 

Extraído de JusBrasil

Notícias

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis Hainer Ribeiro O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação. terça-feira, 19 de novembro de 2024 Atualizado em 18 de novembro de 2024 13:34 Cláusulas...

TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação

TEM QUE AVISAR TRF-1 suspende leilão de imóvel por falha no procedimento de intimação 18 de novembro de 2024, 12h31 O magistrado ainda apontou que não havia nenhum documento que demonstrasse que o credor tentou promover a intimação pessoal do recorrente por meio dos Correios, com aviso de...

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

Trabalho Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1 Texto foi proposto pela deputada Erika Hilton e depende do apoio de 171 parlamentares para ser analisada no Congresso. Da Redação segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Atualizado às 12:07 Uma PEC - proposta de emenda à constituição...

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado?

Artigo - ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do...