É obrigatória a comprovação de feriado local antes do início do prazo recursal?

05/06/2024 09:51

OPINIÃO

É obrigatória a comprovação de feriado local antes do início do prazo recursal?

Fernando Lima
5 de junho de 2024, 6h06

Na verdade, atualmente, no STJ, fora identificada apenas uma decisão monocrática, do ministro João Otávio de Noronha [1], a respeito do assunto, a qual afastou expressamente a comprovação do feriado quando se dá entre a disponibilização e a intimação da parte.

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