Elementos concretos

Assinaturas diferentes não provam fraude para emissão de novo CPF

1 de outubro de 2014, 07:03

O cancelamento do CPF e a consequente emissão de novo número de inscrição só podem ser feitos quando fica comprovada a utilização indevida por terceiros, causando prejuízos ao titular.

www.conjur.com.br

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