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Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical
21/12/2016 13:32
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical
21 de dezembro de 2016, 11h16
As empresas inscritas no simples nacional não são obrigadas a pagar contribuição sindical, conforme especifica o artigo 4º parágrafo 3ª da Lei Complementar 123/2006. Assim entendeu, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer de recurso de sindicato.
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