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Estados têm 6 meses para criar juizados especiais itinerantes para áreas rurais
18/10/2012 10:27
Estados têm 6 meses para criar juizados especiais itinerantes para áreas rurais
Agência Estado
Publicação: 17/10/2012 11:41Atualização:
Brasília - Os governos estaduais e do Distrito Federal têm seis meses para instalar juizados especiais itinerantes para atuar nas áreas rurais do país ou em locais com menor número de moradores. O prazo foi definido nesta quarta-feira, por complemento à Lei 9.099, publicada no Diário Oficial da União.
Com a decisão, pequenos conflitos no campo poderão ser resolvidos com mais rapidez do que na tramitação na justiça comum. Os juizados especiais são caracterizados por tratar as divergências de forma mais simples e sem despesas, buscando acordo entre as pessoas envolvidas.
As pequenas causas, como são definidos os processos cíveis de menor complexidade, não podem envolver valores superiores a 40 vezes o valor do salário mínimo. Apesar da expectativa pela maior agilidade na solução de conflitos, estas causas têm limitações quanto a áreas de atuação. Os juizados especiais não podem julgar, por exemplo, causas de natureza alimentar, familiar, fiscal e processos que tratam de acidentes de trabalho.
Os juizados especiais foram criados há 17 anos, mas a Lei 9.099 deixava uma lacuna em relação a atuação destas unidades em determinadas áreas do país. O projeto, apresentado há dois anos, foi aprovado por senadores e deputados em agosto deste ano. Com a sanção da presidenta Dilma Rousseff, o prazo para a criação das unidades passa a contar a partir de hoje.
Fonte: Estado de Minas
