Guerra fiscal

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17/01/2011 13:35

Não se pode jogar a Constituição no lixo

Por Raul Haidar

www.conjur.com.br

Muitos criticam os incentivos fiscais que alguns estados da Federação concedem aos contribuintes do ICMS, dizendo que isso é “guerra fiscal” e estaria a violar normas constitucionais.

Alguns desses benefícios relacionam-se com importação e compreendem redução de alíquotas , concessão de créditos presumidos, dilatação dos prazos de recolhimento, financiamentos subsidiados, etc.

Justiça de Goiás transfere guarda de criança ao pai após mudança não autorizada da mãe

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Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do seu envio

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09/10/2025 13:16

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08/10/2025 14:04

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