01/03/2012 - 08h07
DECISÃO
Escuta telefônica não é invalidada por eventual captação de diálogo entre cliente e seu advogado
O sigilo profissional da relação entre advogado e cliente não invalida a integralidade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente contra o cliente se,...
Terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
Prerrogativa de foro no STF não abrange representação eleitoral
O direito constitucional garantido aos membros do Congresso Nacional de serem processados e julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas infrações penais comuns (conhecido...
28/02/2012 - 12h31
DECISÃO
Juros de mora em ação de complemento de DPVAT incidem a partir da citação
Em ações de complementação de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros moratórios incidem a partir da citação. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
29/02/2012 - 08h06
DECISÃO
Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento
Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do...
Justiça autoriza Defensoria a representar menor em ação
A juíza de Direito Maria Inês Linck aceitou a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE-RS) como parte legítima em uma Ação de Alimentos em favor de um menor que foi abandonado pelos pais. Para a titular da 1ª Vara de Família e...
terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
Lucro distribuído a sócio de serviço é isento, responde Receita a banca
Os lucros distribuídos a sócios de serviço são isentos de Imposto de Renda, desde que os valores pagos pela sociedade não ultrapassem o lucro efetivamente apurado no exercício. A...
