Interpretação extensiva do art. 220 do CPC gera inadmissibilidade indevida de recurso
16/06/2023 14:01
OPINIÃO
Interpretação extensiva do art. 220 do CPC gera inadmissibilidade indevida de recurso
16 de junho de 2023, 7h09
Por Flávio Pansieri e Felipe Gasparim
Em primeiro plano, a razão do advento de obrigação das partes estabelecida no artigo 1.003, §6º do CPC, é à despeito do dinamismo legislativo brasileiro qual se revela em inúmeros níveis da federação com plena autonomia.
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