Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital

12/08/2014 09:32

Processo eletrônico

Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital

É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis.

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu  provimento a recurso do MP/SP e decidiu que é possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis, apesar de a lei exigir a digitalização das peças processuais em razão do processo eletrônico.

O agravo de instrumento foi interposto após o juízo local determinar a digitalização, no prazo de 30 dias, dos 29 volumes que instruíam uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra 14 réus.

No recurso, o MP sustentou que o grande volume de documentos que acompanharam a inicial – aproximadamente 6.000 páginas - tornou tecnicamente inviável sua digitalização integral. Segundo a promotoria, a entrega dos documentos físicos é admitida expressamente pelo artigo 11, § 5º, da lei 11.419/06.

"Se o autor pode instruir a petição inicial com os documentos que entende relevantes e não sendo possível a digitalização dos mesmos, ante o excessivo volume desses documentos, deve ser oportunizada a juntada das provas em meio físico", destacou o relator, desembargador Ronaldo Andrade.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 

Extraído de Migalhas
 

Palavras-chave:

| |

Voltar

Notícias

Clara distinção entre o diploma e a qualificação profissional

15/08/2011 13:33
A manutenção do Exame da OAB é essencial ao país Por Luiz Olavo Baptista A Constituição Federal dispõe no seu artigo 5º Inciso XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A liberdade de exercício do...

Erro médico

11/08/2011 12:49
10/08/2011 - 11h00 DECISÃO Ortopedista e hospital devem indenizar paciente por erro médico A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 5 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida a paciente que sofreu uma série de transtornos decorrentes de erro médico cometido em...

Dispensa motivada

11/08/2011 12:27
  Vale justa causa para quem dirige embriagado Por Jomar Martins No dia 5 de março de 2007, um veículo de carga, carregado com cevada, adubo, milho e trigo, tombou na estrada. Os policiais que atenderam a ocorrência constataram que o motorista estava embriagado, o que lhe custou sete pontos...
<< 846 | 847 | 848 | 849 | 850 >>