Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital

12/08/2014 09:32

Processo eletrônico

Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital

É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis.

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu  provimento a recurso do MP/SP e decidiu que é possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis, apesar de a lei exigir a digitalização das peças processuais em razão do processo eletrônico.

O agravo de instrumento foi interposto após o juízo local determinar a digitalização, no prazo de 30 dias, dos 29 volumes que instruíam uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra 14 réus.

No recurso, o MP sustentou que o grande volume de documentos que acompanharam a inicial – aproximadamente 6.000 páginas - tornou tecnicamente inviável sua digitalização integral. Segundo a promotoria, a entrega dos documentos físicos é admitida expressamente pelo artigo 11, § 5º, da lei 11.419/06.

"Se o autor pode instruir a petição inicial com os documentos que entende relevantes e não sendo possível a digitalização dos mesmos, ante o excessivo volume desses documentos, deve ser oportunizada a juntada das provas em meio físico", destacou o relator, desembargador Ronaldo Andrade.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

 

Extraído de Migalhas
 

Palavras-chave:

| |

Voltar

Notícias

Foro eleito prevalece sobre o foro do local do fato

29/07/2011 14:00
29/07/2011 - 08h54 DECISÃO Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Na França, juiz não é sinônimo de status social

29/07/2011 13:48
"Um juiz não é diferente dos demais trabalhadores" (29.07.11) A pressão sobre o Judiciário para reduzir os privilégios é sinal de que a sociedade não aceita mais a mentalidade, dos tempos do período colonial, de que o magistrado pertence a uma “casta” diferenciada. Essa é a avaliação do professor...

Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual

29/07/2011 13:37
Sexta-feira, 29 de julho de 2011 Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual Com relação à reportagem publicada na edição de 25 de julho de 2011 e intitulada “STF julga mérito por meio virtual”, o Supremo Tribunal Federal presta os esclarecimentos que se seguem. Em primeiro lugar,...

Justiça amplia conceito ao afastar penhora

29/07/2011 09:32
29/07/11 - 00:00 > Justiça amplia conceito ao afastar penhora Andréia Henriques São Paulo - A jurisprudência vem evoluindo e fugindo de interpretações literais para definir o conceito de bens de família impenhoráveis. Em decisão recente, a 40ª Vara Cível de São Paulo, confirmando entendimento...

Acusação entre réus exige substituição de advogado comum

29/07/2011 08:55
28/07/2011 - 10h10 DECISÃO Acusação entre réus exige substituição de advogado comum Para assegurar a integridade da ampla defesa, um único advogado não pode defender teses contraditórias no processo. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma...

Universidade privada terá que indenizar por furto de carro

29/07/2011 08:46
28/07/2011 - 08h04 DECISÃO Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale...
<< 850 | 851 | 852 | 853 | 854 >>