Justiça brasileira terá regra única sobre acesso à informação

Extraído de: Associação dos Magistrados Mineiros  - 7 minutos atrás

Justiça brasileira terá regra única sobre acesso à informação

Com a proximidade da vigência da Lei de Acesso à Informação, a cúpula da Justiça brasileira está se mobilizando para criar um regramento único a ser seguido em todo o país. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, a regulamentação é necessária para que a lei seja melhor aplicada.

O Judiciário quer estar sempre à frente quando o assunto for transparência, disse Britto, ao sair da reunião com presidentes de tribunais superiores na noite de hoje (8). Segundo o ministro, foi acertado um encontro sobre a Lei de Acesso à Informação para que o assunto seja discutido entre os tribunais superiores, o Conselho Nacional de Justiça e as associações de classe, mas ainda não há datas nem prazos.

Sancionada em novembro passado, a Lei 12.527 regulamenta o acesso a dados oficiais pela imprensa e pelos cidadãos. Ela entra em vigor no próximo dia 16 de maio.

Um de seus principais avanços é o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pelas novas regras, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

 

Fonte: Agência Brasil

Extraído de JusBrasil

Notícias

Consequências da venda de lote desprovido de registro

Opinião Consequências da venda de lote desprovido de registro Gleydson K. L. Oliveira 28 de outubro de 2024, 9h24 Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem posição pacífica de que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento é nulo de...

Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança

BEM PROTEGIDO Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança 18 de outubro de 2024, 15h54 No recurso, a embargante argumentou que o imóvel é utilizado como moradia pela sua família, o que o torna impenhorável conforme a Lei 8.009/1990, que protege este tipo de...

TJ/PR vê fraude e anula venda de imóvel durante ação de execução

Alienação TJ/PR vê fraude e anula venda de imóvel durante ação de execução Tribunal ressaltou que ausência de penhora não isenta terceiros de investigarem regularidade do imóvel. Da Redação quinta-feira, 17 de outubro de 2024 Atualizado às 14:30 A 16ª câmara Cível do TJ/PR reconheceu como fraude a...