Legitimidade ativa
11/03/2011 12:25
Por José Benedito Miranda
Para casos iguais, soluções iguais
Por José Benedito MirandaDentre os pressupostos para obtenção de um provimento jurisdicional sobre o mérito da pretensão deduzida, destaca o Código de Processo Civil as condições da ação, cuja inobservância dos requisitos que nelas se expressam compromete o próprio exercício da jurisdição, segundo autorizadas manifestações doutrinárias.
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