Lei Maria da Penha

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21/03/2011 14:07

Agressor deve participar de audiência de renúncia

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

A resposta precisa a respeito da necessidade ou não da presença do agressor na audiência do artigo 16 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, passa necessariamente por dois questionamentos, quais sejam: debruça-se o moderno arcabouço traçado por este novel Diploma da Mulher fundamentalmente acerca da fúria punitiva estatal criminal? Seria desimportante o atendimento aos elevados anseios da mulher e de seu contexto sócio-familiar?

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Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união estável homoafetiva

17/08/2011 13:15

Quarta-feira, 17 de agosto de 2011 Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união estável homoafetiva A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, nesta terça-feira (16), recurso de agravo regimental interposto pela filha de uma das partes...

Negado MS em última instância

16/08/2011 13:05

Segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Ministro Luiz Fux nega MS ajuizado por Jader Barbalho O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 30599) ajuizado pelos advogados de Jader Barbalho contra suposto ato omissivo do ministro Joaquim Barbosa, que não havia...

TST tem 25 mil ações suspensas à espera do Supremo

16/08/2011 12:56

16/08/11 - 00:00 > JUDICIÁRIO TST tem 25 mil ações suspensas à espera do Supremo Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem hoje 24.655 processos suspensos aguardando análise de temas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da repercussão geral. O levantamento foi feito até julho...

Júri decide sobre culpa consciente ou dolo eventual de motorista envolvido em acidente

16/08/2011 09:59

15/08/2011 - 11h13 DECISÃO Júri decide sobre culpa consciente ou dolo eventual de motorista envolvido em acidente A competência constitucional reserva ao Tribunal do Júri a avaliação aprofundada das provas quanto à configuração da conduta do réu como culpa consciente ou dolo eventual. Com esse...

Cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicílio do réu ou do autor

15/08/2011 13:59

12/08/2011 - 11h01 DECISÃO Cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicílio do réu ou do autor A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o autor de ação para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possíveis para...

ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade Limitada

15/08/2011 13:53

Sexta-feira, 12 de agosto de 2011 ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a parte final do caput do artigo 980-A do...

Agressor deve participar de audiência de renúncia

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