03/04/2013 - 09h49
DECISÃO
Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado
Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, o juiz deve determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores, ainda que isso não tenha sido...
03/04/2013 - 10h55
DECISÃO
Pai que era curador do filho tem direito a pensão por morte
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte ao pai de um segurado falecido, do qual era...
01/04/2013 - 09:47 | Fonte: TJSC
Viúva de inventariante, para TJ, não assume tal encargo automaticamente
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou agravo de instrumento interposto pela viúva de um inventariante, contra decisão que negou substituição nos autos, em razão de a recorrente não figurar...
01/04/2013 - 09h04
DECISÃO
É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do...
1 abril 2013
Dosagem alcoólica por si não define infração penal
Por Marcelo Pinto
A concentração de álcool acima da quantidade máxima prevista na Lei Seca — seis decigramas por litro de ar expelido dos pulmões — não significa, necessariamente, que o motorista esteja com sua capacidade psicomotora...
01/04/2013 - 08h02
DECISÃO
Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva
As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela...
Por Fernando Porfírio
