TRT 3ª Região - Responsabilidade de sócio retirante alcança até dois anos após saída da sociedade
Até dois anos após a sua retirada do quadro social, o antigo sócio pode ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade. Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil...
21/02/2013 - 09h11
DECISÃO
Fraude eletrônica em conta bancária deve ser julgada no local da agência da vítima
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base em precedentes, que a competência para julgar crime envolvendo fraude eletrônica em conta bancária é do juízo da...
Jurisprudência mineira - Apelação cível - Curatela especial - Art. 1.780 do Código Civil - Deficiência visual - Possibilidade - Interdição afastada
APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA ESPECIAL - ART. 1.780 DO CÓDIGO CIVIL - DEFICIÊNCIA VISUAL - POSSIBILIDADE - INTERDIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA
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Câmara Cível do TJPB nega nulidade de paternidade a homem que registrou filho mesmo não sendo pai biológico
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou na manhã desta terça-feira (19) pedido de nulidade de paternidade de homem que registrou o filho, mesmo não sendo o pai...
Extraído de: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - 16 de Fevereiro de 2013
Trocar e-mails particulares no trabalho dá justa causa
Envio de e-mails durante o expediente para tratar de assuntos particulares é motivo para dispensa por justa causa por mau procedimento e desídia. Com...
Escola é condenada por fechar estabelecimento esquecendo criança que dormia
Decisão | 18.02.2013
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou uma escola infantil de Juiz de Fora, Zona da Mata mineira, a indenizar por danos morais o pai de uma...
Por Fernando Porfírio
