Moedas em fonte

17 fevereiro 2013

Pegar dinheiro abandonado é conduta atípica

Por Francisco Sannini Neto

Dentro de uma visão constitucional do Direito Penal, temos que ter sempre em mente que a função principal dos tipos penais é a de proteção dos bens jurídicos mais relevantes para o Estado e para a sociedade.

 

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