Moedas em fonte
18/02/2013 10:09
17 fevereiro 2013
Pegar dinheiro abandonado é conduta atípica
Por Francisco Sannini Neto
Dentro de uma visão constitucional do Direito Penal, temos que ter sempre em mente que a função principal dos tipos penais é a de proteção dos bens jurídicos mais relevantes para o Estado e para a sociedade.