Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de taxa de ocupação

06/12/2021 09:10

NINGUÉM ENRIQUECEU

Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de taxa de ocupação

6 de dezembro de 2021, 7h52
Por Danilo Vital

O mero exercício da posse do imóvel não basta para condenação à taxa de ocupação, concluiu a ministra Nancy Andrighi

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