Nova "lei anticrime" permite acordos em ações de improbidade administrativa

NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL

Nova "lei anticrime" permite acordos em ações de improbidade administrativa

26 de dezembro de 2019, 16h40
Por Pedro Canário

Ou seja, agora há autorização expressa para que tanto o Ministério Público quanto os entes lesados por atos de improbidade façam acordos com quem os cometeu.

Confira em Consultor Jurídico

SISTEMA ACUSATÓRIO

FIM DA LISTA DE ARTIGOS

FORÇA DO CONJUNTO

PACOTE "ANTICRIME"

Nova lei proíbe acordos entre imprensa e autoridades para criar espetáculos

LIMITE PENAL

Notícias

Título extrajudicial sem assinatura de testemunhas é inválido, reitera juíza

PAPEL DE PÃO Título extrajudicial sem assinatura de testemunhas é inválido, reitera juíza 14 de setembro de 2023, 20h14 Por Rafa Santos No caso concreto, o autor da ação pediu a execução de título extrajudicial, mas o documento de confissão de dívida era assinado apenas pelas partes do...

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

DECISÃO 04/09/2023 06:55 Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da...

Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido

Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido 30/08/2023 Casal vivia separado e com divórcio em curso. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido falecido em julgamento de agravo de...