Nova Lei de Falências não dispensa publicação no Diário da Justiça, diz STJ

13/08/2021 12:22

AVISO AOS CREDORES

Nova Lei de Falências não dispensa publicação no Diário da Justiça, diz STJ

13 de agosto de 2021, 11h43
Por Danilo Vital

Por maioria de votos, a 4ª Turma fixou que as publicações relativas a temas processuais, pertinentes a processos que correm na Justiça, devem necessariamente ocorrer por meio do Diário da Justiça — inclusive no caso da recuperação judicial.

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