Nova lei estipula perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

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Nova lei estipula perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

24 de agosto de 2023, 12h47

A regra da perda automática após o trânsito em julgado foi incluída no capítulo do Código Civil que trata dos excluídos da sucessão.

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