Nova lei

08/07/2011 15:43

 

Prisão cautelar é medida excepcional, não punitiva

Por Rafael Braude Canterji
 

Na terça-feira, dia 05 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei 12.403, que trata “da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”. A crítica, em grande parte lançada em desfavor da Lei, é no sentido de que haverá um crescente desencarceramento.

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