.jpg)
Notícias
Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato contra a administração pública
27/09/2011 16:01
27/09/2011 - 07h52
DECISÃO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial militar condenado à pena de três anos, em regime aberto, pela prática do crime de peculato. A defesa pretendia a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor...
UFSC tem que aceitar transferência de aluna da UFSM diagnosticada com câncer
21/09/2011 10:1521/09/2011 - 07h39
DECISÃO
UFSC tem que aceitar transferência de aluna da UFSM diagnosticada com câncer
Uma aluna do curso de Comunicação Social da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) garantiu o direito de transferência compulsória para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A...
Dupla cidadania
20/09/2011 11:1020/09/2011 - 08h01
DECISÃO
Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania
Não é necessário o comparecimento em juízo de todos os integrantes da família para que se proceda à retificação de erros gráficos nos registros civis dos ancestrais. Foi o que decidiu a Quarta...
STJ uniformiza entendimento sobre aplicação de privilégio em furto qualificado
20/09/2011 11:0820/09/2011 - 10h03
DECISÃO
Seção uniformiza entendimento sobre aplicação de privilégio em furto qualificado
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com as qualificadoras...
Improcedente reclamação trabalhista de neto contra o espólio do avô
20/09/2011 10:43Improcedente reclamação de neto que processou espólio do avô após receber herança
A juíza do Trabalho Conceição Aparecida Rocha de Petribu Faria, da vara de Barretos/SP, julgou improcedente reclamação trabalhista proposta por neto contra espólio do falecido avô para receber supostos direitos...
STJ declara inconstitucional lei que impõe prazo para reconhecimento da paternidade
19/09/2011 12:47STJ declara inconstitucional lei que impõe prazo para reconhecimento da paternidade
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou inconstitucional o artigo do Código Civil que impõe um limite temporal ao direito de alguém ver reconhecida a sua paternidade, na apreciação de um processo.
A...
