OAB critica processo eletrônico desenvolvido pelo CNJ

21.06.2011

OAB critica processo eletrônico desenvolvido pelo CNJ por excluir advogados na elaboração do sistema

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vê com ceticismo a criação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o presidente em exercício da entidade, Miguel Cançado, os advogados deveriam ter sido ouvidos na elaboração do sistema. “Não há que se falar em implantação do processo eletrônico sem a participação do advogado, já que somos indispensáveis à administração do Judiciário”.

No início do mês, o Colégio de Presidentes da OAB concluiu que o processo eletrônico, da forma como está, exclui o cidadão da Justiça brasileira. “Em razão do açodamento na migração do processo físico para o processo eletrônico e devido à total falta de estrutura técnica do Poder Judiciário para atender à gigantesca demanda, milhares de advogados vêm recorrendo às seccionais da OAB para relatar inúmeras dificuldades e a falta de acesso aos diferentes sistemas adotados pelos tribunais”, diz nota divulgada pela instituição.

Devido aos problemas, a entidade decidiu enviar três requerimentos ao Judiciário. O primeiro pede que seja facultada a aceitação das petições físicas, com a obrigação de que as unidades judiciárias promovam a sua conversão em arquivo digital. O segundo pede a coexistência do sistema de senhas para acesso aos sistemas dos tribunais com o de certificação digital. O terceiro requerimento começa a ser atendido com a criação do PJe: a implantação de um sistema unificado e simplificado de processo eletrônico.

Concordo integralmente com as colocações da OAB e faço minhas sugestões para defesa da prerrogativa dos advogados com processo eletrônico:

1. Defender que a OAB participe de um exame de conformidade legal antes do sistema de processo eletrônico se tornar operacional

Um dos mais graves problemas enfrentados até hoje nos sistemas de autos digitais é quando os advogados descobrem que algumas prerrogativas foram vilipendiadas, como foi o caso recente da vedação ao acesso a íntegra dos autos que culminou com a medida tomada pela OAB-RJ contra Portaria do TRF-2 no CNF. Por meio de pesquisa que fiz recentemente ainda existem vários tribunais que, apesar da decisão favorável do CNJ, vedam acesso a íntegra dos autos ao advogado sem procuração.

A solução seria que o CNJ adotasse uma medida que permitisse que a OAB e outros atores processuais como o MP, examinassem todo o sistema de processo eletrônico antes que o mesmo entrasse em operação. Este exame visa contemplar um estudo se todas as rotinas sistêmicas estão em conformidade com o CPC e a legislação vigente. Pode parecer até estranho esta colocação, mas na prática quem desenvolve estes sistemas são analistas e programadores que tem pouca ciência da nossa legislação, não são fiscalizados de forma apurada por pessoas com amplo conhecimento legal e somente após a vigência da operação do sistema e que vem a tona uma série de conflitos sistêmicos com a legislação vigente.

Na prática já fizemos esta tarefa, enquanto estava na Presidência da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal no STJ e STF e deu muito certo, pois identificamos alguns ajustes que foram adequados antes que o sistema entrasse em operação.

2. Citação pelo Portal ao invés do DJE é problemática e vulnerável a falha na contagem de prazos

Segundo apurei, o PJE terá como instrumento de intimação dos advogados , um sistema de portal, permitido na lei 11.419/2006, ao invés das publicações serem oficializadas no Diário da Justiça Eletrônico. Já é notório que este sistema que obriga ao advogado todo dia acessar ao tal portal para verificar se houve alguma nova intimação é falho quanto ao critério de contagem de prazos e de pouca transparência quando se trata de fazer uma prova que um registro eletrônico de intimação foi modificado pelo tribunal impactando na contagem de prazo. Todos os tribunais brasileiros que possuem maior volume de publicação de intimações optaram pelo DJE ao invés do Portal pela segurança e transparência quanto a publicação do ato. É muito mais desconfortável para o advogado ter que acessar todo dia ao portal ou fazer uma prova de um erro de publicação no portal , do que receber a intimação pelo DJE.

Extraído de DNT

 

Notícias

Novo CP: processo por furto dependerá de representação da vítima

20/04/2012 - 17h50 INSTITUCIONAL Novo Código Penal: processo por furto dependerá de representação da vítima A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou proposta que condiciona à representação da vítima a ação penal por furto, que não mais será ação pública...

Projeto de Lei cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal

Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 96/2012 que altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código...

Estado de saúde grave de noivo permite casamento sem prazo de proclamas

Estado de saúde grave de noivo permite casamento sem prazo de proclamas Na comarca de Navegantes, um casal conseguiu oficializar o casamento com dispensa do prazo de edital de proclamas exigido pela legislação. A pressa no procedimento foi em razão do agravamento do estado de saúde do noivo...

Dia de Tiradentes, povo pede julgamento do mensalão

Amanhã, dia de Tiradentes, povo pedirá julgamento do mensalão (20.04.12) O feriado de Tiradentes, amanhã(21) , será marcado por uma série de manifestações nas ruas do país, cobrando agilidade no julgamento do mensalão pelo STF. Estão previstos pelo menos 80 atos, em 25 das 27 unidades da...

Falta de citação impede cumprimento de sentença

20/04/2012 - 11h39 DECISÃO Falta de citação impede cumprimento de sentença que condenou Masp na Justiça de Israel The Israel Museum (TIM) não conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação da sentença proferida pela Corte Magistrada de Jerusalém, que condenou Calina Projetos...

Justiça converte união estável homoafetiva em casamento

Justiça do Rio converte união estável homoafetiva em casamento Em decisão inédita do Judiciário fluminense, os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram, por unanimidade, converter em casamento a união estável homoafetiva de um casal que vive junto há oito...