Partes podem acessar processo eletrônico

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15/03/2012 14:33

13/03/2012 - 17h01
COMUNICADO

Partes podem acessar processo eletrônico

A partir de agora, as partes que possuam certificado digital ICP-Brasil terão acesso ao visualizador de processos do e-STJ. Poderão ser visualizados os processos eletrônicos que tenham o usuário cadastrado como parte e que não possuam determinação de bloqueio de visualização pelos gabinetes dos ministros ou restrição legal. A solução beneficiará também os impetrantes de habeas corpus e os recorrentes em recurso em habeas corpus que não forem inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como as partes que constarem da autuação desses feitos.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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