PEC que amplia número de defensores públicos poderá ser votada na semana que vem

Cartório Informativo > PEC que amplia número de defensores públicos poderá ser votada na semana que vem

13/02/2014 09:33

12/02/2014 - 19h35

PEC que amplia número de defensores públicos poderá ser votada na semana que vem

Divulgação/Presidência

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, recebeu defensores públicos nesta quarta-feira.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247/13, que assegura a presença de, pelo menos, um defensor público por comarca deverá ser votada na próxima semana.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, ao se encontrar com defensores públicos que reivindicam a votação da matéria sobre o assunto.

Se a PEC for aprovada, o texto constitucional vai garantir que, no prazo de oito anos, em toda comarca, além de um juiz e um promotor, seja obrigatória a presença de um defensor público.

A PEC foi aprovada por comissão especial em setembro do ano passado e aguarda apenas a inclusão na pauta do Plenário.

O objetivo é assegurar a ampla defesa dos réus que não têm condições de contratar um advogado. A proposta, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), ainda prevê que o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade.

Da Redação - NA
Com informações da Assessoria da Presidência da Câmara

Agência Câmara Notícias

Guia estratégico para a prova objetiva da OAB

15/07/2011 13:14

Guia estratégico para a prova objetiva da OAB Por Maurício Gieseler de Assis e Rogério Neiva No dia 17 de julho, próximo domingo, será aplicada pela OAB, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas, a prova objetiva do IV Exame de Ordem Unificado. Inscreveram-se nessa edição do Exame...

É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado

15/07/2011 09:36

15/07/2011 - 09h04 DECISÃO É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia...

Novas medidas cautelares do CPP podem inspirar mudanças no ECA

13/07/2011 08:42

Novas medidas cautelares do Código de Processo Penal podem inspirar mudanças no ECA 13/07/2011 - 6h24 CidadaniaNacional Gilberto Costa Repórter da Agência Brasil Brasília – As recentes alterações das medidas cautelares do Código de Processo Penal (com a Lei nº 12.403/2011) podem inspirar mudanças...

Regime sucessório em união estável

12/07/2011 13:01

11/07/2011 - 09h09 EM ANDAMENTO Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de...

“Doutor, não tenho advogado”

12/07/2011 10:17

Extraído de JusClip Defensoria Pública é obrigação do Estado 11/07/2011 - SÃO PAuLO “Doutor, não tenho advogado” – o réu, acusado de roubo, jovem, morador de rua, viciado em crack dizia ao juiz que não tinha conversado com advogado algum e que tinha várias testemunhas que poderiam provar que não...

Estudo e trabalho

12/07/2011 10:06

Remição é aplicável a condenado por crime hediondo Por Marília Scriboni Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126, 127, 128 e 129 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execução Penal, cuidando da remição de pena...