Pedido de vista adia votação de projeto que tenta controlar preço dos combustíveis

Pedido de vista adia votação de projeto que tenta controlar preço dos combustíveis

Da Agência Senado | 30/11/2021, 14h11

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação do PL 1.472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que propõe alternativas para conter a alta dos preços dos combustíveis. A proposta constava como primeiro item da pauta desta terça-feira (30) e recebeu um voto atualizado do relator Jean Paul Prates (PT-RN). Senadores destacaram a urgência do tema, mas concordaram com a concessão de vista coletiva. 

— A única coisa que a CAE não poderá fazer é se omitir e deixar de votar. O governo parece que não entende que não há mais condição de o povo suportar o gás de cozinha a 10% do salário mínimo e a gasolina custando R$ 8, até R$ 9. Quem está pagando a conta são pessoas de menor poder aquisitivo. É preciso encontrar uma saída para o país nesta questão dos combustíveis — afirmou o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA). 

O autor do texto original, senador Rogério Carvalho (PT-SE), disse que as mudanças propostas pelo relator no texto deram mais condições para aprovação. Ainda segundo ele, a paridade internacional do preço dos derivados do petróleo adotada pela Petrobras garante o lucro da companhia, mas impacta pesadamente na inflação e na consequente elevação da taxa de juros.

— Todo esse lucro da Petrobras está sendo pago pelo brasileiro na hora do consumir o combustível e nos juros mais elevados — afirmou. 

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), o assunto é urgente, e o Executivo "fica de braços cruzados". O representante do Amazonas advertiu que, com a inflação no ritmo atual, em breve o novo programa assistencial do governo, o Auxílio Brasil, não será suficiente nem para a compra de uma cesta básica. 

— Num momento como esse, a economia é importante, mas a sensibilidade dos governantes também. Estamos saindo da pandemia do coronavírus para entrar na pandemia da fome e da miséria. Esse tema era para estar discutido com o governo federal, sem se levar em conta partidos políticos e divergências ideológicas — disse. 

Novas fontes

O PL 1.473/2021 estabelece que os preços internos praticados por produtores e importadores da gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, desde que aplicáveis.

Além disso, o texto determina que o Poder Executivo regulamente a utilização de bandas de preços com a finalidade de estabelecer limites para variação de preços de combustíveis, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. O mecanismo estipula um limite máximo para as variações dos valores do petróleo no varejo, evitando, assim, aumentos abruptos de preços.

Rogério propôs que o sistema de bandas fosse viabilizado financeiramente por meio da instituição de um fundo de estabilização dos preços de combustíveis. No entanto, o relator retirou tal ponto por haver vício de iniciativa. 

— Apesar do mérito incontestável, há vício de competência legislativa do artigo 6º, que cria o Fundo de Estabilização, razão pela qual proporemos ajuste de redação, mantendo o objetivo da proposta, qual seja, dispor de instrumentos para a estabilização de preços de derivados de petróleo. Trata-se de um fundo especial de natureza contábil e, sendo assim, não pode ser criado por PL de iniciativa parlamentar — explicou. 

Criptoativos

Outros projetos que estavam na pauta desta terça-feira também tiveram a votação adiada. O PL 3.825/2021, do senador Flávio Arns (Podemos-PR), que disciplina operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas, teve o voto favorável lido pelo relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O senador Jean Paul Prates (PT-RN), no entanto, pediu a realização de uma audiência pública antes da votação. 

Já o PL 5.093/2019, que prevê novos mecanismos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, foi retirado de pauta a pedido do próprio relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que se disse disposto a acolher mais sugestões ao texto. 

Correios

Durante a reunião, depois de ouvir críticas do senador Paulo Paim (PT-RS) à privatização dos Correios, Otto Alencar (PSD-BA) lembrou que cumpriu a obrigação dele como presidente da CAE, realizando audiências públicas e colocando em votação o relatório do senador Márcio Bittar (PSL-AC), mesmo sendo contrário à propostas. 

— A retirada do projeto da pauta foi feita por mim a pedido da liderança do governo, que percebeu que não teria voto suficiente para aprovar a matéria. Depois disso, não houve mais nenhum pedido posterior para retorno aqui à comissão. Diante do fato, esclareço que não colocarei mais o projeto para votação neste ano — avisou. 

O senador Jean Paul Prates (PT-SE), por sua vez, disse não haver pressa na votação do tema. Para ele, os Correios têm a estrutura mais capilarizada, chegam a certos lugares com menor preço e isso "incomoda a turma, que quer comprar os Correios para subir o preço".

 — O monopólio postal ficou restrito à questão das cartas somente. O restante está aberto já. As pessoas têm uma ideia, que é vendida de forma tortuosa de propósito, de que tudo está sob a égide dos Correios e não está. Hoje existe competição geral para encomendas e outros serviços — explicou. 

Fonte: Agência Senado

 

Notícias

MP não deve se intrometer em contrato de advogado

Ministério Público não deve se intrometer em contrato de advogado (08.07.11) Foi julgada improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra dez advogados de Jales (SP) por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal...

Saiba Mais sobre lei que altera CPP e institui medidas cautelares

Sexta-feira, 08 de julho de 2011 Saiba Mais sobre lei que altera CPP e institui medidas cautelares A entrevista desta semana no Canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube é sobre a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 e foi editada para criar mecanismos alternativos à...

"Affectio societatis"

08/07/2011 - 08h01 DECISÃO Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de...

Proposta de novo Código Comercial é desnecessária

sexta-feira, 8 de julho de 2011 Proposta de novo Código Comercial é desnecessária POR WADIH DAMOUS Como se sabe, os projetos de novos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil tramitam no Congresso Nacional. O segundo, inclusive, vem sendo duramente criticado por aqueles que sustentam ser...

"Quem vai ficar com a casa"

09 de Julho de 2011 Quem abandonar o lar corre o risco de perdê-lo para sempre - Um artigo acrescentado ao Código Civil deve mudar o rumo de casamentos e uniões estáveis desfeitas, ao menos em se tratando de "quem vai ficar com a casa", lembrando que isso se aplica também a uniões homoafetivas, já...

Critérios à prova

  Lista única do STJ será contestada em sabatina Por Rodrigo Haidar   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para segunda-feira (11/7), às 15h, a sabatina dos desembargadores Marco Aurélio Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, indicados para o cargo de ministros do...