Perigo abstrato
12/05/2014 14:09
12 maio 2014
Nova Lei Seca não se aplica a casos anteriores à sua edição
Por Tadeu Rover
O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do motorista.
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